Comunicado
Em atendimento à Reforma Tributária nacional, o Município realizou ajustes em sua legislação tributária para alinhamento às novas regras do sistema tributário brasileiro.
As alterações buscam padronizar procedimentos, trazer maior segurança jurídica e garantir transparência na relação entre o Fisco municipal e os contribuintes, incluindo empresas e prestadores de serviços.
Recomenda-se que contribuintes e empresários consultem a legislação atualizada e avaliem eventuais impactos em suas atividades e fiquem atentos às novas alterações que poderão surgir.
As principais alterações realizadas constam da Lei Complementar nº 4330 de 17 de dezembro de 2025, que trata das retenções com efeito imediato e das deduções de materias nos serviços de construção civil que terá efeito a partir de março de 2026.
Os canais oficiais do Município estão disponíveis para esclarecimentos adicionais.
Por Favor, aguarde...